Tributário

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas no modo como empresas em todo o Brasil deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas....

Empresas que atuam no e-commerce ou vendem para outros estados sabem que o desafio de otimizar a logística e os custos de importação vai muito além da simples negociação com fornecedores. Um "vilão" silencioso, mas poderoso, atende pelo nome de DIFAL (Diferencial de Alíquota) , e ele pode estar consumindo uma fatia significativa da sua margem de lucro. Neste artigo, vamos desvendar esse custo oculto e apresentar as estratégias legais que podem, literalmente, reduzir pela meta

Em um cenário de negócios cada vez mais conectado, as transações entre empresas do mesmo grupo, localizadas em diferentes países, tornaram-se rotina. No entanto, essa interdependência global exige uma atenção especial a um conjunto de regras fiscais rigorosas: o Preço de Transferência ( Transfer Pricing ) . Muito mais do que uma formalidade burocrática, ele é um pilar estratégico que assegura a saúde fiscal, a previsibilidade e a competitividade de qualquer negócio que atue c

Em um mercado cada vez mais globalizado, a importação de bens e insumos é uma estratégia vital para a competitividade das empresas. Contudo, o cenário tributário brasileiro, vasto e complexo, impõe desafios significativos. A alta carga de impostos, as constantes mudanças na legislação e a necessidade de conformidade fiscal tornam a importação uma operação de alto risco se não for conduzida com inteligência. É aqui que o planejamento tributário na importação  se estabelece com

A tributação do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é tema antigo, mas que continua gerando debates. Desde a edição da Súmula Vinculante 166 do STJ , já estava pacificado que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre filiais . Esse entendimento foi posteriormente reafirmado pelo STF em diversas decisões , incluindo recentes julgados envolvendo o Estado de São Paulo. Contudo, a prática mostra que os est

A modalidade de importação por conta e ordem , regulamentada pela Receita Federal, é uma oportunidade estratégica para empresas optantes pelo Simples Nacional  que desejam reduzir custos de importação. Nesse modelo, a empresa adquirente contrata uma importadora (trading)  para conduzir todas as etapas do processo, que podem incluir o pagamento ao fornecedor estrangeiro, a contratação logística e o despacho aduaneiro. Apesar dessa terceirização, a responsabilidade pelo pagamen

O regime tributário monofásico é uma estratégia que concentra o recolhimento de PIS e COFINS na fase de produção ou importação de determinados produtos, garantindo alíquota zero para atacadistas e varejistas nas etapas seguintes. Entender esse mecanismo pode representar uma economia significativa para empresas que operam com importação, comercialização e logística. 1. O que é o regime monofásico? No modelo monofásico, o implicado no tributo é o fabricante ou o importador, que

1. O novo marco legal Em julgado recente, o STJ firmou o Tema 1125 , estabelecendo que o ICMS‑ST não compõe a base de cálculo do PIS e da...

Empresas que operam com importação e distribuição sabem que a margem de lucro pode ser diretamente afetada pela complexidade do sistema tributário. Nesse cenário, o uso estratégico da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), aliado a operações via regime Compete Atacadista e processos de industrialização por embalagem, pode representar um alívio significativo na carga tributária — sem abrir mão da conformidade legal. ICMS 4%: Entendendo o modelo Compete Atacadista No Espírito S

No universo das contribuições sociais, um tema jurídico de alta relevância ganha força nos tribunais superiores: a exclusão do ISS da...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no último dia 5 de julho de 2025, em sede de recurso repetitivo , a tese de que as vendas de...

Empresas estão migrando para o Espírito Santo — e com razão Empresas dos mais diversos Estados têm intensificado seus planos de abrir operações no Espírito Santo . O motivo? Os atrativos benefícios tributários oferecidos pelos programas estaduais Compete‑ES  e Invest‑ES , que incentivam a instalação de centros comerciais, e‑commerces, atacadistas, importadores e distribuições no Estado. 1. O que são os programas e como funcionam Compete‑ES:  (destinado a atacadistas, distrib

Publicada no DOU de 11/04/2019, a norma exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 54/2017, que tratava da substituição tributária (ST) nas operações interestaduais com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018). A mudança entrou em vigor em 1.º de junho de 2019 e afetou diretamente importadores, distribuidores e varejistas que utilizam o ES como porta de entrada logística. 1. O que diz o Protocolo ICMS 12/2019? O ato s

O dinamismo da legislação tributária brasileira exige atenção constante, especialmente de empresas que atuam com complexas operações de importação, exportação, logística e movimentação interestadual de mercadorias. Para os negócios que buscam eficiência e saúde financeira, as recentes atualizações sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) trazem tant

Temos uma excelente notícia para o setor de autopeças! O estado do Espírito Santo decidiu excluir as autopeças do regime de Substituição...

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, especialmente em operações interestaduais, sempre foi um tema controverso no âmbito do ICMS. Com a publicação do Convênio ICMS 109/2024, novas diretrizes foram estabelecidas, visando uniformizar o tratamento tributário dessas operações. Contexto Jurídico e Jurisprudencial Historicamente, a incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular era respaldada pelo artigo 12, i

Guia para empresas que desejam importar ou exportar Empresas que pretendem iniciar operações de comércio exterior no Brasil devem, obrigatoriamente, obter a habilitação no RADAR Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Esse processo é fundamental para garantir que as atividades de importação e exportação sejam realizadas de acordo com a legislação vigente. O que é o RADAR Siscomex? O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é um siste

O comércio exterior exige planejamento, estratégia e conhecimento técnico. Uma das ferramentas mais eficazes para empresas que importam mercadorias é o Regime de Entreposto Aduaneiro. Mas você sabe como ele funciona e por que ele pode ser decisivo para a sua operação logística? O que é o Entreposto Aduaneiro? O entreposto aduaneiro é um regime especial que permite a admissão de mercadorias importadas — com ou sem cobertura cambial — em um recinto alfandegado, com suspensão de

O Regime Especial de Obrigação Acessória (REOA) , também conhecido como Regime Especial de Contribuinte Substituto , é uma autorização concedida pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) que permite a empresas atacadistas adquirirem produtos sem a antecipação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Essa medida visa reduzir custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas no estado.​ Como Funciona o REOA? Tradicionalmente, o ICMS-ST é recolhido an

Operar no Espírito Santo é mais do que uma vantagem logística — é uma oportunidade real de economia fiscal. Os programas Compete Atacadista  e Compete Venda Não Presencial (E-commerce)  são benefícios fiscais que permitem a empresas reduzir o ICMS para até 1,1% de forma legal e segura . Como funcionam os programas Compete? Compete Atacadista: Destinado a empresas que comercializam mercadorias no atacado e distribuem para fora do ES. Garante: ICMS efetivo reduzido (geralmente