Tributário

Para quem atua no comércio exterior, cada decisão impacta diretamente a saúde financeira do negócio: prazos, armazenagem, regularizações, carga tributária e, especialmente, fluxo de caixa. Um erro custa caro; uma escolha estratégica preserva margem e competitividade. É nesse cenário que o Regime de Entreposto Aduaneiro ganha relevância como ferramenta de planejamento tributário e financeiro para empresas que importam regularmente. O que é o Entreposto Aduaneiro? Previsto no R

O Simples Nacional passou por ajustes relevantes com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, que modifica pontos estruturais da Resolução 140/2018.As novas regras modernizam o regime, fortalecem a integração entre os fiscos e elevam o rigor nas obrigações acessórias. Ao mesmo tempo, o Congresso segue sem avançar no PLP 108/2021, que atualiza os limites de faturamento — congelados desde 2016, apesar da inflação acumulada superior a 40%. O cenário é paradoxal: mais exigênci

A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  ainda é cercada de dúvidas e uma das mais comuns é a ideia equivocada de que ela representa uma “terceirização” da responsabilidade do importador.Na prática, ocorre exatamente o oposto. A operação Por Conta e Ordem é um modelo de importação regulamentado , com funções claramente definidas entre o adquirente e a trading habilitada. Quando executada de forma correta e com suporte jurídico especializado, ela fortalece o compliance trib

A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  é uma estratégia amplamente utilizada por empresas que desejam importar de forma segura, eficiente e juridicamente estruturada. Prevista na legislação aduaneira e regulamentada pela IN RFB nº 1.861/2018, ela permite que duas figuras atuem de forma integrada: o adquirente da mercadoria e a trading habilitada, responsável pela nacionalização. Mas, afinal, onde começam e terminam as responsabilidades de cada parte? A resposta está na di

Em 2025, o cenário dos imóveis no Brasil entra em era de modernização e maior transparência. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 em 15 de agosto de 2025, o Receita Federal do Brasil regulou oficialmente o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e determinou a obrigatoriedade da integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) por serviços notariais, de registro, e demais entes públicos.O objetivo: dotar cada unidade imobiliária

A Reforma Tributária , aprovada em 2023 e em fase de regulamentação, marca uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas.O objetivo principal é simplificar  a cobrança de impostos sobre o consumo e tornar o ambiente de negócios mais transparente, competitivo e previsível , um passo essencial para a modernização da economia e das cadeias logísticas. O que sai e o que entra O modelo atual, conhecido por sua complexidade, reúne uma série de tributos sobre bens

O avanço da Indústria 4.0  e da inteligência artificial  tem exigido do Brasil investimentos robustos em infraestrutura tecnológica . Nesse cenário, o Governo Federal criou o REDATA , um programa de incentivos fiscais voltado à criação e operação de data centers  no país. O objetivo é duplo: fortalecer a base digital brasileira  e estimular práticas sustentáveis  no setor de tecnologia. O que é o REDATA O REDATA (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraes

O COMPETE E-commerce  é um dos regimes fiscais mais estratégicos do Espírito Santo, desenhado para fortalecer as operações de comércio eletrônico  e impulsionar a competitividade das empresas capixabas no cenário nacional.O programa oferece redução da carga efetiva de ICMS , permitindo que negócios digitais expandam suas atividades com previsibilidade e segurança tributária . Contudo, essa vantagem vem acompanhada de vedações expressas  e interpretações administrativas rigoro

Novas luzes acenderam no universo tributário empresarial: o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu que as restrições impostas por...

O Compete Atacadista , instituído pela Lei nº 10.568/2016 , é uma política tributária do Estado do Espírito Santo voltada à redução da carga fiscal  para empresas atacadistas que realizam operações interestaduais .O objetivo é claro: aumentar a competitividade  e estimular o crescimento econômico regional. Contudo, o benefício não é universal. Sua aplicação indevida  pode gerar autuações fiscais  e questionamentos jurídicos — por isso, compreender as regras e limitações do re

Muitas empresas brasileiras pagam impostos a maior por erro de cálculo, inclusão indevida de tributos na base de cálculo ou mudanças de...

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas no modo como empresas em todo o Brasil deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas....

Empresas que atuam no e-commerce ou vendem para outros estados sabem que o desafio de otimizar a logística e os custos de importação vai muito além da simples negociação com fornecedores. Um "vilão" silencioso, mas poderoso, atende pelo nome de DIFAL (Diferencial de Alíquota) , e ele pode estar consumindo uma fatia significativa da sua margem de lucro. Neste artigo, vamos desvendar esse custo oculto e apresentar as estratégias legais que podem, literalmente, reduzir pela meta

Em um cenário de negócios cada vez mais conectado, as transações entre empresas do mesmo grupo, localizadas em diferentes países, tornaram-se rotina. No entanto, essa interdependência global exige uma atenção especial a um conjunto de regras fiscais rigorosas: o Preço de Transferência ( Transfer Pricing ) . Muito mais do que uma formalidade burocrática, ele é um pilar estratégico que assegura a saúde fiscal, a previsibilidade e a competitividade de qualquer negócio que atue c

Em um mercado cada vez mais globalizado, a importação de bens e insumos é uma estratégia vital para a competitividade das empresas. Contudo, o cenário tributário brasileiro, vasto e complexo, impõe desafios significativos. A alta carga de impostos, as constantes mudanças na legislação e a necessidade de conformidade fiscal tornam a importação uma operação de alto risco se não for conduzida com inteligência. É aqui que o planejamento tributário na importação  se estabelece com

A tributação do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é tema antigo, mas que continua gerando debates. Desde a edição da Súmula Vinculante 166 do STJ , já estava pacificado que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre filiais . Esse entendimento foi posteriormente reafirmado pelo STF em diversas decisões , incluindo recentes julgados envolvendo o Estado de São Paulo. Contudo, a prática mostra que os est

A modalidade de importação por conta e ordem , regulamentada pela Receita Federal, é uma oportunidade estratégica para empresas optantes pelo Simples Nacional  que desejam reduzir custos de importação. Nesse modelo, a empresa adquirente contrata uma importadora (trading)  para conduzir todas as etapas do processo, que podem incluir o pagamento ao fornecedor estrangeiro, a contratação logística e o despacho aduaneiro. Apesar dessa terceirização, a responsabilidade pelo pagamen

O regime tributário monofásico é uma estratégia que concentra o recolhimento de PIS e COFINS na fase de produção ou importação de determinados produtos, garantindo alíquota zero para atacadistas e varejistas nas etapas seguintes. Entender esse mecanismo pode representar uma economia significativa para empresas que operam com importação, comercialização e logística. 1. O que é o regime monofásico? No modelo monofásico, o implicado no tributo é o fabricante ou o importador, que

1. O novo marco legal Em julgado recente, o STJ firmou o Tema 1125 , estabelecendo que o ICMS‑ST não compõe a base de cálculo do PIS e da...

Empresas que operam com importação e distribuição sabem que a margem de lucro pode ser diretamente afetada pela complexidade do sistema tributário. Nesse cenário, o uso estratégico da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), aliado a operações via regime Compete Atacadista e processos de industrialização por embalagem, pode representar um alívio significativo na carga tributária — sem abrir mão da conformidade legal. ICMS 4%: Entendendo o modelo Compete Atacadista No Espírito S