Tributário

No comércio exterior, muitas decisões que parecem operacionais carregam impactos jurídicos e tributários relevantes. Entre elas, uma das mais sensíveis é a classificação fiscal da mercadoria , representada pelo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Embora frequentemente tratada apenas como uma etapa técnica no processo de importação, a classificação fiscal tem efeito direto sobre tributos, exigências regulatórias e fiscalização aduaneira. Quando realizada de forma inco

A transição do ICMS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, alterará de forma estrutural o cenário tributário brasileiro. Um dos pontos centrais dessa transição é o encerramento gradual dos benefícios fiscais de ICMS e a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, destinado a ressarcir empresas que perderão incentivos considerados onerosos. No entanto, a le

O comércio exterior brasileiro entrou em 2026 em um estágio de maturidade operacional que não admite improviso. A digitalização aduaneira, a consolidação da DUIMP, o aumento do cruzamento automatizado de dados e o endurecimento de exigências ambientais transformaram a lógica da operação internacional. O modelo corretivo,  aquele que reage ao problema quando ele já aconteceu, perdeu espaço para uma estrutura preventiva, baseada em governança, integração e previsibilidade. Hoje

Durante muito tempo, a discussão sobre risco cambial na importação foi tratada quase exclusivamente como um tema financeiro. Taxas, variações, instrumentos e momentos de contratação costumam ocupar o centro do debate. Mas essa abordagem, isolada, ignora um ponto essencial: o câmbio é consequência da operação, não o seu ponto de partida. Empresas que importam de forma estruturada sabem que previsibilidade não nasce da tentativa de “acertar o mercado”, mas da governança da impo

A Receita Federal publicou, em 22 de janeiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/26 , dando mais um passo concreto na implementação da reforma tributária. A norma regulamenta o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL  para empresas enquadradas no lucro presumido  com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões , conforme previsto na Lei Complementar nº 224/25 . Embora o adicional já estivesse previsto na legislação, a principal mudança está na

A importação moderna deixou de ser apenas uma operação logística. Ela se tornou um processo estratégico que envolve decisões jurídicas, contábeis, financeiras e operacionais — todas interligadas. A recente publicação da Lei nº 15.329/26, que esclarece a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre juros remetidos ao exterior em operações de compra a prazo, reforça uma realidade já conhecida por quem atua no comércio exterior: o sucesso da importaçã

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram ato conjunto suspendendo, até 1º de abril de 2026 , a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS em documentos fiscais eletrônicos. A medida integra o cronograma de transição da reforma tributária e está prevista na Lei Complementar nº 214/25. Durante todo o ano de 2026, a apuração desses novos tributos terá caráter exclusivamente informativo , sem exigência de recolhimento, desde que as obriga

A transição para o IVA Dual (IBS e CBS) extinguirá a complexidade do sistema atual, mas pode levar junto bilhões em créditos não reclamados pelas empresas. Entenda por que revisar o passado fiscal agora é uma questão de sobrevivência do caixa. A aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) marcou o início de uma nova era fiscal no Brasil. A promessa é de simplificação, transparência e não-cumulatividade plena através da implementação do IVA Dual, composto

O crossdocking se consolidou como uma das estratégias logísticas mais eficientes da atualidade. Reduz estoque, acelera a distribuição e otimiza custos operacionais. No entanto, o que muitas empresas ignoram é que essa agilidade logística traz consigo uma série de implicações jurídicas e fiscais  que não podem ser negligenciadas. Quando a operação não é corretamente estruturada, o ganho operacional pode se transformar em risco jurídico, fiscal e financeiro. O que é crossdockin

Para quem atua no comércio exterior, cada decisão impacta diretamente a saúde financeira do negócio: prazos, armazenagem, regularizações, carga tributária e, especialmente, fluxo de caixa. Um erro custa caro; uma escolha estratégica preserva margem e competitividade. É nesse cenário que o Regime de Entreposto Aduaneiro ganha relevância como ferramenta de planejamento tributário e financeiro para empresas que importam regularmente. O que é o Entreposto Aduaneiro? Previsto no R

O Simples Nacional passou por ajustes relevantes com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, que modifica pontos estruturais da Resolução 140/2018.As novas regras modernizam o regime, fortalecem a integração entre os fiscos e elevam o rigor nas obrigações acessórias. Ao mesmo tempo, o Congresso segue sem avançar no PLP 108/2021, que atualiza os limites de faturamento — congelados desde 2016, apesar da inflação acumulada superior a 40%. O cenário é paradoxal: mais exigênci

A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  ainda é cercada de dúvidas e uma das mais comuns é a ideia equivocada de que ela representa uma “terceirização” da responsabilidade do importador.Na prática, ocorre exatamente o oposto. A operação Por Conta e Ordem é um modelo de importação regulamentado , com funções claramente definidas entre o adquirente e a trading habilitada. Quando executada de forma correta e com suporte jurídico especializado, ela fortalece o compliance trib

A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  é uma estratégia amplamente utilizada por empresas que desejam importar de forma segura, eficiente e juridicamente estruturada. Prevista na legislação aduaneira e regulamentada pela IN RFB nº 1.861/2018, ela permite que duas figuras atuem de forma integrada: o adquirente da mercadoria e a trading habilitada, responsável pela nacionalização. Mas, afinal, onde começam e terminam as responsabilidades de cada parte? A resposta está na di

Em 2025, o cenário dos imóveis no Brasil entra em era de modernização e maior transparência. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 em 15 de agosto de 2025, o Receita Federal do Brasil regulou oficialmente o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e determinou a obrigatoriedade da integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) por serviços notariais, de registro, e demais entes públicos.O objetivo: dotar cada unidade imobiliária

A Reforma Tributária , aprovada em 2023 e em fase de regulamentação, marca uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas.O objetivo principal é simplificar  a cobrança de impostos sobre o consumo e tornar o ambiente de negócios mais transparente, competitivo e previsível , um passo essencial para a modernização da economia e das cadeias logísticas. O que sai e o que entra O modelo atual, conhecido por sua complexidade, reúne uma série de tributos sobre bens

O avanço da Indústria 4.0  e da inteligência artificial  tem exigido do Brasil investimentos robustos em infraestrutura tecnológica . Nesse cenário, o Governo Federal criou o REDATA , um programa de incentivos fiscais voltado à criação e operação de data centers  no país. O objetivo é duplo: fortalecer a base digital brasileira  e estimular práticas sustentáveis  no setor de tecnologia. O que é o REDATA O REDATA (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraes

O COMPETE E-commerce  é um dos regimes fiscais mais estratégicos do Espírito Santo, desenhado para fortalecer as operações de comércio eletrônico  e impulsionar a competitividade das empresas capixabas no cenário nacional.O programa oferece redução da carga efetiva de ICMS , permitindo que negócios digitais expandam suas atividades com previsibilidade e segurança tributária . Contudo, essa vantagem vem acompanhada de vedações expressas  e interpretações administrativas rigoro

Novas luzes acenderam no universo tributário empresarial: o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu que as restrições impostas por...

O Compete Atacadista , instituído pela Lei nº 10.568/2016 , é uma política tributária do Estado do Espírito Santo voltada à redução da carga fiscal  para empresas atacadistas que realizam operações interestaduais .O objetivo é claro: aumentar a competitividade  e estimular o crescimento econômico regional. Contudo, o benefício não é universal. Sua aplicação indevida  pode gerar autuações fiscais  e questionamentos jurídicos — por isso, compreender as regras e limitações do re

Muitas empresas brasileiras pagam impostos a maior por erro de cálculo, inclusão indevida de tributos na base de cálculo ou mudanças de...