Simples Nacional: regras atualizadas, limites congelados e um 2025 de incertezas — o que muda para micro e pequenas empresas
- Flavio Toi
- 27 de nov.
- 3 min de leitura
O Simples Nacional passou por ajustes relevantes com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, que modifica pontos estruturais da Resolução 140/2018.As novas regras modernizam o regime, fortalecem a integração entre os fiscos e elevam o rigor nas obrigações acessórias.
Ao mesmo tempo, o Congresso segue sem avançar no PLP 108/2021, que atualiza os limites de faturamento — congelados desde 2016, apesar da inflação acumulada superior a 40%.
O cenário é paradoxal: mais exigência, mais fiscalização e mais digitalização… mas com um teto que não acompanha a realidade econômica das empresas.
Neste artigo, explicamos o que efetivamente muda, onde estão os principais riscos para o contribuinte e quais são as perspectivas para os próximos anos.
Os principais pontos da Resolução CGSN nº 183/2025
Novos princípios e integração entre os fiscos
O Simples passa a ser orientado por princípios de cooperação, justiça tributária, padronização e transparência.Isso reforça a troca de informações entre União, Estados e Municípios, reduzindo divergências, mas ampliando a capacidade fiscalizatória.
Conceito ampliado de receita bruta
Agora engloba todas as receitas da atividade principal, inclusive:
receitas com múltiplas inscrições no CNPJ;
receitas de contribuinte individual vinculadas à mesma atividade.
Essa mudança fecha brechas comuns de fragmentação de faturamento e deve aumentar autuações por desenquadramento.
Obrigações acessórias passam a ter natureza declaratória
erros custam mais caro;
dados declarados têm valor legal;
a autorregularização se torna essencial.
Para o MEI, a DASN-Simei agora substitui a RAIS — e terá compartilhamento de dados com outros órgãos.
Adesão simplificada para novas empresas
Negócios em início de atividade podem optar pelo Simples no momento da abertura do CNPJ.O efeito é imediato, com prazo de 30 dias para regularizar pendências.
Autonomia municipal ampliada
Municípios podem exigir escrituração fiscal digital dos optantes, desde que ofereçam sistema gratuito.Isso reforça o controle local e cria novas rotinas obrigatórias para o empreendedor.
Novas multas (vigentes em 2026)
PGDAS-D: 2% ao mês, limite 20%
DEFIS: 2% ao mês + R$100 por bloco de 10 erros
Multa mínima: R$ 200
O recado é claro: pontualidade e precisão não são opcionais.
Enquanto isso, no Congresso: o teto do Simples continua parado
Mesmo com articulação de seis frentes parlamentares e forte demanda do setor produtivo, o PLP 108/2021 — que atualiza os limites — segue travado.
Por que não avança?
O governo teme perda de arrecadação no curto prazo, enquanto busca cumprir metas do novo arcabouço fiscal.Nos bastidores, a avaliação é que o momento fiscal não comporta “renúncias”, mesmo que temporárias.
Além disso, temas políticos têm dominado a pauta, deixando a atualização sem prioridade.
Os números do problema
Congelados desde 2016
Perda real superior a 40% pela inflação
Empreendedores sendo excluídos por efeito inflacionário, não por crescimento real
21 milhões de empresas dependem do regime
Segundo as frentes parlamentares, a atualização:
poderia gerar até 870 mil novos empregos;
impulsionaria salários e lucros em R$ 60 bilhões;
devolveria ao governo até R$ 22 bilhões em até 3,5 anos.
Mesmo com impacto líquido positivo, falta vontade política.
O Simples na reforma tributária: novas escolhas à vista
Com o IBS e a CBS entrando em cena, as micro e pequenas empresas terão duas opções:
Permanecer no DAS unificado, com IBS e CBS pagos à parte;
Optar por regime híbrido, podendo usar créditos tributários.
Empresas B2B tendem a reavaliar o modelo; varejo e serviços ao consumidor final terão menos impacto imediato.
Impactos práticos para quem empreende
Mais fiscalização e menos margem para erro
Com obrigações declaradas funcionando como confissão de dívida, inconsistências podem gerar:
multas mais altas;
cobranças automáticas;
restrições e desenquadramento.
Planejamento tributário ficará mais estratégico
Sem atualização do teto, empresas podem:
sair do Simples antes do tempo;
migrar para regimes mais complexos;
sofrer aumento de carga tributária em plena desaceleração econômica.
MEI fica mais exposto
Com dados compartilhados entre órgãos, inconsistências trabalhistas e fiscais serão rastreadas com mais facilidade.
O que esperar para 2025 e 2026?
Regras do Simples estão ficando mais robustas.
Fiscalização está mais integrada.
Obrigações estão mais pesadas.
E o teto segue sem correção — pressionando o pequeno negócio.
É um cenário que exige acompanhamento jurídico constante.
Conclusão
O Simples Nacional entra em uma fase de modernização acelerada, mas enfrenta um gargalo político: o congelamento dos limites de faturamento.Enquanto as regras ficam mais rígidas, a falta de atualização coloca pressão financeira sobre micro e pequenas empresas.
Em um ambiente tributário complexo e instável, ter assessoria jurídica especializada é indispensável para evitar autuações, estruturar o regime mais vantajoso e garantir segurança no crescimento do negócio.
A Cotrin Loro acompanha de perto todas as mudanças no Simples e na reforma tributária.Entre em contato para avaliar riscos, oportunidades e a melhor estratégia fiscal para sua empresa.
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