Receita suspende multas por IBS e CBS até 1º de abril: o que as empresas precisam ajustar agora

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram ato conjunto suspendendo, até 1º de abril de 2026, a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS em documentos fiscais eletrônicos.

A medida integra o cronograma de transição da reforma tributária e está prevista na Lei Complementar nº 214/25. Durante todo o ano de 2026, a apuração desses novos tributos terá caráter exclusivamente informativo, sem exigência de recolhimento, desde que as obrigações acessórias sejam corretamente cumpridas.

O que muda e o que não muda

A suspensão das penalidades não significa dispensa de obrigações.Os contribuintes continuam obrigados a emitir documentos fiscais eletrônicos regularmente, inclusive em operações de importação e exportação.

Documentos como NF-e, NFS-e, CT-e e MDF-e permanecem exigidos, e os dados informados em 2026 servirão para:

• testes operacionais

• validação de sistemas

• ajustes de procedimentos

Por que abril é um marco importante

O prazo até 1º de abril funciona como uma janela curta de adaptação técnica, não como um período de conforto.

Após esse marco:

• inconsistências podem gerar penalidades

• falhas sistêmicas deixam de ser toleradas

• ajustes feitos às pressas tendem a custar mais

Por isso, empresas que lidam com cadeias logísticas complexas, contratos internacionais e operações de comércio exterior precisam usar esse período para revisar processos com antecedência.

A importância do alinhamento operacional

A transição do sistema tributário exige integração entre:

• contabilidade

• jurídico

• logística

• tecnologia e sistemas fiscais

É nesse ponto que a atuação conjunta da Cotrin Loro Advocacia e do Grupo Mercocamp se torna estratégica.Enquanto a Mercocamp atua na organização operacional e logística das operações, a Cotrin Loro oferece suporte jurídico e tributário para leitura normativa, impactos contratuais e adequação fiscal.

👉 O prazo é curto.👉 A mudança é estrutural.

Quem usa esse período para ajustar processos agora atravessa a transição com mais previsibilidade e menos correções no futuro.