A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram ato conjunto suspendendo, até 1º de abril de 2026 , a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS em documentos fiscais eletrônicos. A medida integra o cronograma de transição da reforma tributária e está prevista na Lei Complementar nº 214/25. Durante todo o ano de 2026, a apuração desses novos tributos terá caráter exclusivamente informativo , sem exigência de recolhimento, desde que as obriga