STJ define: limite ao PAT via decreto era ilegal — o que isso muda para empresas no Lucro Real

Novas luzes acenderam no universo tributário empresarial: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as restrições impostas por decreto ao benefício fiscal do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ultrapassaram o poder regulamentar e devem ser afastadas. Esse posicionamento já foi oficialmente adotado pela PGFN, que orientou não contestar ou recorrer nessas matérias. 

O histórico da limitação

O PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, sempre foi reconhecido como instrumento de estímulo à oferta de alimentação adequada aos trabalhadores, permitindo que as empresas deduzissem em dobro as despesas com alimentação dos empregados — dentro de limites legais.

Mas, com o Decreto nº 10.854/2021 (e normas correlatas), foram impostas restrições adicionais:

• o benefício só poderia ser aplicado a empregados que ganham até 5 salários-mínimos;

• o valor dedutível ficava limitado a um salário-mínimo por pessoa.Esses critérios não constavam da lei original e acabaram reduzindo drasticamente o alcance do incentivo. 

Ao analisar casos nos tribunais, o STJ entendeu que o decreto extrapolou o poder regulamentar e violou princípios constitucionais, como o da legalidade e da hierarquia das normas. Ou seja: o Executivo não pode criar limites que a lei não autoriza. 

O que mudou

Com essa decisão e o parecer da PGFN (Parecer SEI nº 1506/2024), as restrições introduzidas pelo decreto deixam de valer como justificativa de defesa. 

Isso significa que empresas no regime de Lucro Real podem:

• continuar deduzindo normalmente as despesas com alimentação (refeição, refeitório, cesta básica) do lucro tributável;

• aplicar esse custo integralmente na apuração do PAT, sem restrições quanto ao salário do beneficiário;

• usar essa dedução até 4% do IRPJ devido (incluindo adicional);

• em muitos casos, pleitear recuperação tributária de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, mediante ação judicial. 

Atenções e limites remanescentes

Mesmo com essa boa notícia, algumas precauções permanecem:

1. A dedução máxima continua limitada em 4% do IRPJ devido (inclusive adicional). Ou seja: não vale deduzir tudo além desse teto.

2. O entendimento do STJ ainda não é efeito vinculante automático para todos os casos, então cada empresa precisará analisar se cabe ação ou revisão tributária.

3. A recuperação depende de procedimentos corretos e controle documental rígido — erros contábeis ou falta de comprovação podem inviabilizar o pleito.

4. Esse novo cenário não cria direito automático: é necessário propor medidas jurídicas para “desobstruir” essas limitações nos casos individuais.

Implicações estratégicas para empresas

• Reduzir a carga tributária mensalmente, aproveitando todo o potencial do PAT.

• Revisar apurações anteriores para identificar valores pagos a mais, que podem ser recuperados judicialmente.

• Integrar contabilidade e advocacia tributária numa abordagem conjunta: muitas vezes, o ganho maior está exatamente no planejamento preventivo e na defesa administrativa.

• Monitorar novas decisões judiciais e normativas com reflexos nessa matéria — o cenário tributário é sempre fluido.

Conclusão

A decisão do STJ representa um marco para empresas sob o regime de Lucro Real: limitações infralegais impostas ao PAT foram declaradas ilegais, restabelecendo a aplicação plena do benefício.

Porém, para transformar isso em vantagem concreta, é preciso agir: revisar as operações, ativar iniciativas jurídicas e garantir que toda a estrutura documental esteja em ordem.Conte com nosso time especializado de advogados e consultores para analisar a situação da sua empresa e fazer valer as novas regras.