ICMS‑ST e PIS/COFINS: Recuperação administrativa sem ação judicial com base no Tema 1125

1. O novo marco legal Em julgado recente, o STJ firmou o Tema 1125, estabelecendo que o ICMS‑ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não integra o faturamento da empresa substituída.A modulação dos efeitos definiu como marco retroativo o dia 15 de março de 2017, alinhando-se ao entendimento do STF no Tema 69.

2. Reconhecimento pela Receita Federal A Solução de Consulta COSIT nº 57/2025 da Receita Federal confirma a exclusão do ICMS‑ST da base de PIS/COFINS, mesmo quando não há destaque do imposto na nota fiscal — desde que seja comprovado que a empresa é mero substituído tributário.Além disso, o parecer PGFN SEI 4.090/2024 também respalda a legitimidade administrativa dessa exclusão.

3. Oportunidade de recuperação tributária Empresas substituídas podem agora requerer restituição ou compensação de PIS/COFINS pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Isso representa uma oportunidade significativa de alívio fiscal imediato e otimização de caixa.

4. Aspectos práticos e desafios operacionais Ainda há desafios para operacionalização, especialmente em relação à comprovação da base do ICMS‑ST quando não destacado nas notas fiscais. É possível utilizar alternativas, como documentos emitidos pelo substituto tributário.Também é importante calcular corretamente o valor a ser excluído, considerando as variações estaduais e protocolos específicos de cada mercadoria.

5. Como atuar com segurança A recuperação exige:

• Revisão detalhada das operações sujeitas à ST;

• Identificação do ICMS‑ST efetivamente pago;

• Pedido administrativo de restituir ou compensar valores (via PER/DCOMP);

• Documentação robusta para respaldo da solicitação — contando com assessoria jurídica tributarista.

6. Por que contar com a Cotrin Loro Advocacia Com sólida expertise em direito tributário empresarial, a Cotrin Loro, em parceria com a Mercocamp, oferece assessoria para análise fiscal, revisão tributária e recuperação de créditos. Atuamos com precisão técnica, segurança jurídica e foco nos resultados práticos para empresas.

Conclusão

A exclusão do ICMS‑ST da base do PIS/COFINS representa uma evolução essencial na tributação federal. Se sua empresa opera com substituição tributária, essa é uma oportunidade concreta para recuperar valores e fortalecer sua governança fiscal.

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