Exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS: Oportunidade Tributária Ganha Força no STF

No universo das contribuições sociais, um tema jurídico de alta relevância ganha força nos tribunais superiores: a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão é técnica, mas os impactos são diretos para empresas prestadoras de serviços — especialmente aquelas envolvidas com logística, importação e comércio exterior.

O que está sendo discutido? A tese jurídica parte de uma premissa simples: o ISS não representa receita da empresa, já que é apenas arrecadado e repassado aos municípios. Portanto, não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, que incidem sobre o faturamento ou receita bruta da empresa.

Essa linha de raciocínio é sustentada com base no artigo 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, e segue o mesmo entendimento consolidado no julgamento do Tema 69 do STF, que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Qual a situação atual no STF? O julgamento do Tema 118 (RE 592.616) ainda está em andamento, mas já conta com quatro votos favoráveis à exclusão do ISS. Ministros aposentados deixaram votos alinhados com esse entendimento, e espera-se que a maioria se forme em breve, especialmente considerando o posicionamento anterior do ministro Luiz Fux.

O que pode mudar para as empresas? Com a exclusão do ISS, a base de cálculo das contribuições será reduzida — o que implica diminuição direta da carga tributária. Além disso, empresas poderão revisar tributações passadas e, conforme o caso, pleitear a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Como funciona na prática? O recálculo dos tributos exige a análise dos documentos fiscais e arquivos EFD-Contribuições (blocos A100/A170), onde constam os valores de ISS e de PIS/COFINS. É um trabalho técnico e estratégico, que requer conhecimento jurídico e contábil integrado.

Assessoria especializada para seu negócio A Cotrin Loro Advocacia, em parceria com a Mercocamp, oferece suporte jurídico completo para empresas dos ramos de importação e logística, incluindo análise de créditos, revisão fiscal e defesas tributárias. Com atuação estratégica e atualizada, buscamos garantir segurança jurídica e eficiência tributária para nossos clientes.