O COMPETE E-commerce  é um dos regimes fiscais mais estratégicos do Espírito Santo, desenhado para fortalecer as operações de comércio eletrônico  e impulsionar a competitividade das empresas capixabas no cenário nacional.O programa oferece redução da carga efetiva de ICMS , permitindo que negócios digitais expandam suas atividades com previsibilidade e segurança tributária . Contudo, essa vantagem vem acompanhada de vedações expressas  e interpretações administrativas rigoro

O Compete Atacadista , instituído pela Lei nº 10.568/2016 , é uma política tributária do Estado do Espírito Santo voltada à redução da carga fiscal  para empresas atacadistas que realizam operações interestaduais .O objetivo é claro: aumentar a competitividade  e estimular o crescimento econômico regional. Contudo, o benefício não é universal. Sua aplicação indevida  pode gerar autuações fiscais  e questionamentos jurídicos — por isso, compreender as regras e limitações do re

Publicada no DOU de 11/04/2019, a norma exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 54/2017, que tratava da substituição tributária (ST) nas operações interestaduais com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018). A mudança entrou em vigor em 1.º de junho de 2019 e afetou diretamente importadores, distribuidores e varejistas que utilizam o ES como porta de entrada logística. 1. O que diz o Protocolo ICMS 12/2019? O ato s

O dinamismo da legislação tributária brasileira exige atenção constante, especialmente de empresas que atuam com complexas operações de importação, exportação, logística e movimentação interestadual de mercadorias. Para os negócios que buscam eficiência e saúde financeira, as recentes atualizações sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) trazem tant