A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  ainda é cercada de dúvidas e uma das mais comuns é a ideia equivocada de que ela representa uma “terceirização” da responsabilidade do importador.Na prática, ocorre exatamente o oposto. A operação Por Conta e Ordem é um modelo de importação regulamentado , com funções claramente definidas entre o adquirente e a trading habilitada. Quando executada de forma correta e com suporte jurídico especializado, ela fortalece o compliance trib

A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  é uma estratégia amplamente utilizada por empresas que desejam importar de forma segura, eficiente e juridicamente estruturada. Prevista na legislação aduaneira e regulamentada pela IN RFB nº 1.861/2018, ela permite que duas figuras atuem de forma integrada: o adquirente da mercadoria e a trading habilitada, responsável pela nacionalização. Mas, afinal, onde começam e terminam as responsabilidades de cada parte? A resposta está na di

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão recente, a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude dos contratos de prestação de serviços , especialmente os que envolvem pejotização  e terceirização . A medida, de grande impacto no campo do Direito do Trabalho , afeta diretamente empresas, profissionais liberais e prestadores de serviço , e deve permanecer vigente até o julgamento definitivo da matéria pela Corte. Mas o que está em jogo — e o

O Compete Atacadista , instituído pela Lei nº 10.568/2016 , é uma política tributária do Estado do Espírito Santo voltada à redução da carga fiscal  para empresas atacadistas que realizam operações interestaduais .O objetivo é claro: aumentar a competitividade  e estimular o crescimento econômico regional. Contudo, o benefício não é universal. Sua aplicação indevida  pode gerar autuações fiscais  e questionamentos jurídicos — por isso, compreender as regras e limitações do re

Em um cenário de negócios cada vez mais conectado, as transações entre empresas do mesmo grupo, localizadas em diferentes países, tornaram-se rotina. No entanto, essa interdependência global exige uma atenção especial a um conjunto de regras fiscais rigorosas: o Preço de Transferência ( Transfer Pricing ) . Muito mais do que uma formalidade burocrática, ele é um pilar estratégico que assegura a saúde fiscal, a previsibilidade e a competitividade de qualquer negócio que atue c

Nada pior do que acordar com o celular apitando: lá vêm ligações de cobrança no volume máximo. Se você já passou por isso — especialmente...

A ANS fixou o teto de 6,06%  para os reajustes dos planos individuais e familiares  entre maio/2025 e abril/2026 . O anúncio reacende...