Cobranças Excessivas por Telefone: É Abuso e Você Pode (E Deve) Reagir

Nada pior do que acordar com o celular apitando: lá vêm ligações de cobrança no volume máximo. Se você já passou por isso — especialmente se eram dezenas por dia — respira fundo: você está protegidíssimo pela lei. E hoje vamos falar sobre o que pode (e deve) ser feito quando o assunto é respeito e seus direitos no centro do ringue.

O que diz a lei

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inequívoco sobre o assunto:

• Art. 42: Proíbe expor o consumidor a constrangimentos ou ridículo na cobrança de dívidas.

• Art. 71: A prática de ameaças, coação ou procedimentos que interfiram em sua rotina, descanso ou trabalho pode configurar crime — com pena de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.

Mas o rol de proteção não para por aí. O art. 6º, inciso IV do CDC garante o direito à proteção contra métodos coercitivos ou abusivos — incluindo ligações insistentes e vexatórias.

Regulamentação prática e ferramentas para o consumidor

A Anatel, por meio da plataforma “Não me Perturbe”, permite que você bloqueie ligações de empresas de telecomunicações e financeiras. E o cadastro é gratuito e eficaz.

Além disso, vale:

• Bloquear manualmente o número no seu celular.

• Registrar reclamações no Procon, Anatel e na plataforma Consumidor.gov.br.

Jurisprudência relevante para empoderar o consumidor

• Caso Itaú (agosto/2025): O TJ/DF condenou o banco a pagar R$ 5 mil de indenização a consumidor com doença rara que recebia cerca de 60 ligações por dia. É abuso que chega a ferir a dignidade.

• Outros precedentes célebres:

  • Banco Pan: 250 ligações em 12 dias, incluindo ~60 em um dia — indenização de R$ 3 mil + multa de R$ 9.600.

  • Algar/Caixa: mais de 100 ligações em três meses — multa por excessos e indenização de R$ 1 mil.

  • Cliente recebido por erro (cobrando dívida de terceiro): cerca de 50 ligações, gerou indenização de R$ 2.500.

  • Claro: telemarketing insistente após pedido de cessar — dano moral de R$ 6 mil + multa diária de R$ 500.

O que fazer quando o abuso bate à porta

1. Bloqueie o número no seu aparelhoSimples e rápido, mas importante para evitar incômodos imediatos.

2. Cadastre-se no “Não me Perturbe”Plataforma oficial da Anatel para tirar empresas insistentes da sua vida.

3. Registre reclamação formalProcure Procon, Anatel ou use o Consumidor.gov.br, documentando data/hora, número de chamadas etc.

4. Reúna provasPrints, gravações, histórico de chamadas — tudo que comprovar o abuso.

5. Busque reparação judicial (se precisar)Cobranças abusivas já geraram indenizações de mil a milhares de reais. Tem jurisprudência e justiça do lado de quem se posiciona.

Conclusão: seu celular não merece ser campo de guerra

Cobrança é direito do credor. Mas respeito é direito do cidadão. Se liga: 60 ligações por dia não são negociação — é invasão. E invasão, não pode passar impune.