Pejotização: o que muda com a suspensão nacional determinada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão recente, a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude dos contratos de prestação de serviços, especialmente os que envolvem pejotização e terceirização.

A medida, de grande impacto no campo do Direito do Trabalho, afeta diretamente empresas, profissionais liberais e prestadores de serviço, e deve permanecer vigente até o julgamento definitivo da matéria pela Corte.

Mas o que está em jogo — e o que muda na prática?

O que é a pejotização e por que ela é controversa

A pejotização ocorre quando uma pessoa física cria uma empresa (CNPJ) para prestar serviços de forma autônoma, porém, na realidade, mantém características típicas de vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.

Em alguns casos, o modelo é utilizado de maneira legítima — para garantir autonomia profissional e reduzir burocracias. Em outros, pode representar uma forma de fraudar direitos trabalhistas e reduzir encargos, o que gera conflitos e questionamentos judiciais.

Por isso, o STF decidiu intervir, buscando uniformizar o entendimento e evitar decisões contraditórias em diferentes tribunais do país.

O que o STF decidiu

O Ministro Relator Alexandre de Moraes, em despacho publicado no portal do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratam da licitude de contratos de prestação de serviços e da caracterização (ou não) do vínculo de emprego em casos de pejotização.

Isso significa que:

• Nenhum processo poderá ter decisão definitiva sobre o tema até que o STF conclua o julgamento do mérito;

• As ações em andamento permanecem suspensas;

• Novas ações podem ser protocoladas, mas não poderão avançar até a decisão final.

O objetivo é evitar insegurança jurídica e soluções divergentes entre os tribunais, considerando a importância econômica e social do tema.

Impactos práticos para empresas e profissionais

A suspensão tem efeitos imediatos sobre diversos setores — especialmente empresas prestadoras de serviços, startups, escritórios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.

Enquanto o julgamento não é concluído, a recomendação é de cautela e revisão contratual, com atenção especial aos seguintes pontos:

1. Evite disfarçar vínculos empregatícios: contratos devem refletir a realidade da prestação de serviço.

2. Reforce cláusulas de autonomia: destaque ausência de subordinação e liberdade na execução do trabalho.

3. Comprove natureza técnica ou eventual da atividade.

4. Adote práticas de compliance trabalhista: políticas internas, treinamentos e registros de prestação efetiva.

5. Evite controle de jornada e ordens diretas — indícios de relação de emprego.

Essas medidas são essenciais para prevenir passivos trabalhistas e garantir segurança jurídica enquanto o tema permanece em análise no Supremo.

O que esperar do julgamento

A decisão final do STF deve definir limites claros para o uso da pejotização e balizas de legalidade para os contratos de prestação de serviços.

O resultado poderá:

• Consolidar a validade da pejotização legítima, desde que comprovada a autonomia das partes; ou

• Reforçar critérios para caracterização de vínculo empregatício, caso sejam identificadas relações de subordinação disfarçadas.

Independentemente do desfecho, a tendência é de que o STF estabeleça critérios objetivos, oferecendo mais previsibilidade às relações de trabalho.

Conclusão: cautela, análise e revisão contratual

A suspensão dos processos sobre pejotização não significa que o tema foi resolvido — apenas que, neste momento, é preciso aguardar e agir com prudência.

Empresas que utilizam prestadores de serviço devem revisar seus contratos e práticas internas com apoio jurídico especializado, garantindo conformidade com a legislação e evitando riscos futuros.

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