Imposto Seletivo nas importações: o que realmente muda (e onde estão os riscos)

A Reforma Tributária brasileira introduziu o Imposto Seletivo (IS) como um tributo com finalidade extrafiscal: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Até aqui, nada novo no discurso.

O problema começa quando essa lógica chega na operação real de importação.

Porque, na prática, o Imposto Seletivo não é apenas um tributo.Ele é um ponto crítico de risco jurídico, fiscal e operacional.

E quem não entender isso agora, vai sentir no caixa depois.

O que é o Imposto Seletivo na importação

O IS incide sobre produtos específicos (tanto nacionais quanto importados), como: bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bens minerais e determinados veículos.

No comércio exterior, seu fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro para consumo, ou seja, no momento da nacionalização da mercadoria.

Ele é um tributo monofásico, cobrado uma única vez. Até aqui, parece simples. Mas não é.

O ponto crítico: o efeito cascata

Apesar de ser monofásico, o IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS.

Na prática, isso gera um efeito indireto de aumento da carga tributária. Não é bitributação técnica. Mas operacionalmente, o impacto financeiro existe e pode ser relevante.

Empresas que analisam apenas a alíquota do IS estão olhando para o problema errado.

O impacto real está na composição da carga total.

Onde as empresas estão errando

O maior risco hoje não está na lei. Está na forma como as empresas estão se preparando (ou não).

Os erros mais comuns incluem:

– Classificação fiscal (NCM) incorreta

– Falta de integração entre fiscal, jurídico e logística

– Ausência de planejamento tributário pré-importação

– Desconhecimento sobre regimes aduaneiros especiais

– Leitura isolada do IS, sem considerar IBS e CBS

Resultado?

Operações mais caras, exposição a autuações e perda de competitividade.

Regimes aduaneiros: oportunidade ou risco?

O Imposto Seletivo segue a lógica de suspensão em regimes especiais, como:

Entreposto Aduaneiro→ Suspensão do tributo até a nacionalização

Admissão Temporária→ Cobrança proporcional ao tempo de permanência

Isso abre espaço para estratégia. Mas também exige precisão técnica.

Sem domínio operacional, o que era benefício vira passivo.

O que muda com o fim do IPI (na prática)

A partir de 2027, o IPI tende a ser zerado para a maioria dos produtos.

Parte da sua função será absorvida pelo Imposto Seletivo.

Ou seja:o IS não é apenas um novo tributo. Ele é uma peça central da nova lógica tributária.

Segurança jurídica não é opcional

A Reforma Tributária elevou o nível de complexidade. E no comércio exterior, complexidade sem controle vira risco.

Empresas que desejam manter competitividade precisam operar com:

✔ Classificação fiscal precisa

✔ Planejamento tributário estruturado

✔ Integração entre áreas

✔ Estratégia logística alinhada ao fiscal

✔ Leitura jurídica atualizada

O papel da Cotrin Loro Advocacia e do Grupo Mercocamp nesse cenário

Nesse novo contexto, atuar apenas como operador logístico não é suficiente.

A Mercocamp atua como trading estratégica, conectando:

– Operação logística

– Planejamento tributário

– Estruturação jurídica

Isso permite identificar oportunidades como:

✔ Eficiência fiscal na importação

✔ Aplicação de regimes especiais

✔ Planejamentos com benefícios tributários

✔ Estruturas que reduzem impactos indiretos (como o efeito do IS sobre IBS e CBS)

Inclusive em cenários específicos, é possível avaliar ganhos adicionais com estratégias envolvendo regimes diferenciados e particularidades tributárias, como operações com incidência monofásica de PIS/Cofins.

A Cotrin Loro Advocacia atua na estruturação jurídica e mitigação de riscos nas operações de comércio exterior.

Conclusão: o problema não é o imposto. É a falta de estratégia.

O Imposto Seletivo não é, por si só, o maior desafio da Reforma Tributária. O verdadeiro problema é tratar a mudança como algo isolado.

Empresas que continuarem operando sem integração entre jurídico, fiscal e logística vão pagar mais, simples assim.

Por outro lado, quem estruturar sua operação com inteligência transforma risco em vantagem competitiva.

👉 Quer entender como adaptar sua operação com segurança e estratégia?A Cotrin Loro, em conjunto com a Mercocamp, atua na estruturação jurídica e operacional de importações dentro do novo cenário tributário. Faça contato com nossos consultores.

Porque no comércio exterior, não basta importar.É preciso importar com inteligência.