Aposentadoria especial para mães e pais atípicos: entenda o PL 1.225/2024 e seus impactos previdenciários

1. Contexto e objetivo do PL 1.225/2024

O Projeto de Lei 1.225/2024, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PODEMOS‑GO), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Ele propõe o reconhecimento previdenciário para pais e mães que exercem cuidado integral de filhos com deficiência ou TEA, muitas vezes abrindo mão do vínculo formal de trabalho.

Esse projeto reconhece a “maternidade/paternidade atípica” como uma condição que exige responsabilidade integral e reduzida possibilidade de contribuir para a previdência de forma tradicional.

2. Principais pontos do projeto

• Criação de um Sistema Especial de Inclusão Previdenciária: permite que pais/mães atípicos se inscrevam como segurados facultativos do INSS, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário de contribuição;

• Não exige baixa renda, diferentemente de outras modalidades de contribuição facultativa;

• Foco na dignidade e na segurança previdenciária de quem fornece cuidado integral e contínuo a dependentes com condições especiais.

3. Impactos concretos

Caso aprovado integralmente, o projeto representa reconhecimento legal e acesso a benefícios importantes como:

• Aposentadoria mesmo sem vínculo formal,

• Auxílio‑doença, pensão por morte e outros benefícios do RGPS,

• Um ambiente previdenciário mais justo para cuidadores que, por amor e necessidade, deixam de trabalhar com carteira assinada.

4. Situação atual da tramitação

O PL foi aprovado pela comissão da Câmara responsável, mas ainda aguarda análise nas comissões de:

• Previdência, Assistência Social, Infância e Família;

• Finanças e Tributação;

• Constituição e Justiça e de Cidadania.Somente após essas etapas poderá seguir ao Senado para sanção definitiva.

5. Desafios e caminhos

Apesar do avanço, diversos pontos ainda dependem de regulamentação futura, como:

• Critérios de comprovação dos laudos e documentação de cuidado integral;

• Normatização dos termos para aplicação da alíquota facultativa;

• Frequência e amplitude da fiscalização previdenciária.

6. Por que buscar orientação jurídica?

A legislação ainda não é normativa. Sabemos que:

• Quando a fase administrativa se prolonga, há necessidade de ativação de medidas judiciais;

• A organização dos vínculos e comprovações é essencial desde o início do processo;

• Garantir direitos requer compreensão perfeita dos impactos legais e estratégicos.

7. Como a Cotrin Loro Advocacia pode ajudar

• Acompanhamento da tramitação do projeto em Brasília;

• orientação documental para inscrição como segurado facultativo;

• suporte em procedimentos administrativos e judiciais para reconhecimento de direitos previdenciários — tudo com foco informativo, acolhedor e estratégico.

Conclusão

O Projeto de Lei 1.225/2024 representa um marco na valorização de quem cuida com dedicação exclusiva.Se você já presta esse cuidado ou conhece alguém em situação semelhante, é hora de buscar orientação clara, responsável e humana.