Em decisão concluída em 18/12/2025 , o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.300 da Repercussão Geral , ligado ao RE 1.469.150/PR , e fixou entendimento de que é constitucional  aplicar a regra de cálculo prevista na Emenda Constitucional 103/2019  para a aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade é constatada após a Reforma.  Isso encerra, na prática, a principal dúvida que vinha alimentando expectativas de retorno ao cálculo “integral” em diver

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