Tratamentos de Alto Custo: Quando o SUS é obrigado a fornecer?

1. IntroduçãoO direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196), mas o fornecimento de tratamentos ou medicamentos de alto custo muitas vezes depende de uma determinação judicial. Neste artigo, exploramos quando o SUS é obrigado a fornecer esses tratamentos e como isso tem sido decidido pela Justiça brasileira.

2. Critérios definidos pelo STF e acordo nacionalEm 2024, foi celebrado um acordo homologado pelo STF que estabelece regras claras para dispensação judicial de tratamentos não incorporados ao SUS:

• Custos ≥ 210 salários mínimos por ano → Justiça Federal, fornecimento integral pela União.

• Custos entre 7 e 210 salários mínimos → Justiça Estadual, com ressarcimento de 65% (80% para casos oncológicos). 

Além disso, o Sistema Nacional deverá contar com plataforma de gestão das demandas, facilitando o acompanhamento dos casos.

3. Requisitos judiciais essenciaisPara o ingresso da ação, o paciente deve comprovar:

• Laudo médico robusto, expondo a necessidade e a ineficácia de tratamentos disponíveis no SUS;

• Registro do remédio ou tratamento na Anvisa;

• Incapacidade financeira para arcar com o custo;

• Ausência de alternativa terapêutica disponível. 

4. Jurisprudência relevante

• Tema 6 e 1234 (RE 566.471): O STF decidiu que o fornecimento — mesmo não incorporado ao SUS — é possível, desde que comprovados todos os requisitos acima. A decisão tem efeito vinculante.

• Caso específico: O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer sildenafila a idosa com cardiomiopatia, mesmo sem estar listado no SUS, com base na necessidade e incapacidade financeira. 

• Importante: medicamentos não registrados pela Anvisa não costumam ser fornecidos, salvo em situações excepcionais — por exemplo, atraso injustificado da agência superior a um ano. 

5. Como proceder (passo a passo)

1. Registrar solicitação administrativa junto ao SUS;

2. Aguardar negativa formal (essencial para o processo judicial);

3. Reunir laudo médico, provas de incapacidade financeira, evidência de registro sanitário;

4. Entrar com ação judicial (obrigações de fazer ou mandado de segurança, se for o caso urgente). 

6. Considerações finaisA judicialização não é ideal, mas muitas vezes necessária para garantir Tratamentos de Alto Custo. O acordo homologado pelo STF e os precedentes jurídicos garantem um caminho mais estruturado e menos incerto para o cidadão.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando negativa ao acesso ao tratamento, procure orientação jurídica especializada. O escritório Cotrin Loro Advocacia está pronto para te apoiar com conhecimento técnico e sensível.