A tributação do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é tema antigo, mas que continua gerando debates. Desde a edição da Súmula Vinculante 166 do STJ , já estava pacificado que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre filiais . Esse entendimento foi posteriormente reafirmado pelo STF em diversas decisões , incluindo recentes julgados envolvendo o Estado de São Paulo. Contudo, a prática mostra que os est

Guia para empresas que desejam importar ou exportar Empresas que pretendem iniciar operações de comércio exterior no Brasil devem, obrigatoriamente, obter a habilitação no RADAR Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Esse processo é fundamental para garantir que as atividades de importação e exportação sejam realizadas de acordo com a legislação vigente. O que é o RADAR Siscomex? O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é um siste