A operação Por Conta e Ordem de Terceiros  ainda é cercada de dúvidas e uma das mais comuns é a ideia equivocada de que ela representa uma “terceirização” da responsabilidade do importador.Na prática, ocorre exatamente o oposto. A operação Por Conta e Ordem é um modelo de importação regulamentado , com funções claramente definidas entre o adquirente e a trading habilitada. Quando executada de forma correta e com suporte jurídico especializado, ela fortalece o compliance trib

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, especialmente em operações interestaduais, sempre foi um tema controverso no âmbito do ICMS. Com a publicação do Convênio ICMS 109/2024, novas diretrizes foram estabelecidas, visando uniformizar o tratamento tributário dessas operações. Contexto Jurídico e Jurisprudencial Historicamente, a incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular era respaldada pelo artigo 12, i